Termos de Uso — ClinicaFiscal

Estes Termos de Uso regulam a utilização do sistema ClinicaFiscal, oferecido por WEDEVUP DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 59.640.238/0001-24, doravante denominada "WEDEVUP".

Ao acessar ou utilizar o sistema ClinicaFiscal, você declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos.

1. Definição do Serviço

O ClinicaFiscal é um sistema online (SaaS) voltado para clínicas médicas, destinado exclusivamente à emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e).

As funcionalidades do sistema incluem:

• Cadastro de clínicas;
• Emissão e assinatura digital de NFS-e;
• Integração com prefeituras;
• Controle e histórico das notas;
• Importação de dados via Excel/CSV;
• Armazenamento criptografado do certificado digital A1 fornecido pelo cliente.

Importante: o ClinicaFiscal não substitui serviços contábeis ou de um contador e não realiza contabilidade.

2. Cadastro e Responsabilidade do Usuário

O acesso ao sistema depende do cadastro do responsável pela conta (pessoa física vinculada à empresa contratante).

O usuário é responsável por:

• Fornecer dados verdadeiros e atualizados;
• Manter a confidencialidade de sua senha;
• Utilizar seu próprio certificado digital A1, válido e regular;
• Cumprir a legislação fiscal vigente ao emitir NFS-e.

É vedado:

• Utilizar o sistema para fins ilícitos;
• Inserir dados falsos, incompletos ou de terceiros sem autorização;
• Violar direitos de propriedade intelectual da WEDEVUP.

3. Certificado Digital

O sistema utiliza o certificado digital modelo A1, fornecido pela própria clínica, exclusivamente para emissão de NFS-e. O certificado é armazenado de forma criptografada e não é compartilhado com terceiros.

4. Propriedade Intelectual

O ClinicaFiscal, bem como sua interface, funcionalidades, marca e código-fonte, são de propriedade exclusiva da WEDEVUP. É proibida qualquer reprodução, engenharia reversa ou uso não autorizado do sistema.

5. Limitações de Responsabilidade

A WEDEVUP:

• Não se responsabiliza por erros decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário;
• Não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta do sistema, podendo realizar manutenções;
• Não é responsável por falhas na integração com prefeituras quando decorrentes de instabilidades externas.

O uso do sistema é feito por conta e risco do usuário, que deve observar as obrigações legais e fiscais aplicáveis.

6. Suspensão e Cancelamento

A WEDEVUP poderá, a seu critério:

• Suspender ou cancelar contas que violem estes Termos ou a legislação vigente;
• Excluir dados inativos, mediante notificação prévia.

O usuário pode solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento, ficando ciente de que dados fiscais serão mantidos pelo prazo legal obrigatório.

7. Alterações dos Termos

A WEDEVUP se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação no site. O uso continuado do sistema implica aceitação integral dos novos termos.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos.